Última modificação: 10 de julho de 2017
Bem-vindo ao site oficial da Cheetah Mobile Inc., no qual você pode encontrar políticas e termos que regulamentam o uso dos produtos e serviços fornecidos pela Cheetah Mobile Inc., suas subsidiárias e afiliadas (coletivamente, “Empresa”, “nós”, “nos” e “nosso”).
Estes Termos de Serviço (“TdS”) constituem um contrato legal entre o usuário dos nossos produtos e serviços (“usuário” ou “você”) e a Empresa. Aplica-se quando um usuário acessa, utiliza ou visita nosso site localizado em http://www.cmcm.com/ (o “Site”), o aplicativo móvel associado disponível para download na Google Play Store e outras lojas de aplicativos de terceiros, ou pré-instalado em dispositivos de terceiros (o “Aplicativo”) e/ou os serviços prestados por meio do Site e do Aplicativo. Nestes TdS, o termo “Serviço” significa e inclui o Site, o Aplicativo e esses serviços, individual ou coletivamente.
Preparamos estes TdS para ajudar a explicar os termos que se aplicam ao seu uso do Serviço.
Consentimento
Ao visitar o Site, baixar o Aplicativo ou utilizar o Serviço de outra forma, você indica sua concordância em estar vinculado a estes TdS. Se você não concordar com estes TdS, não deverá utilizar o Serviço e deverá desinstalar o Aplicativo, caso já o tenha baixado.
Política de privacidade
Nossa Política de Privacidade, localizada em http://www.cmcm.com/protocol/site/privacy.html, faz parte destes TdS e é regulamentada por eles. Ao concordar com estes TdS, você concorda em estar vinculado aos termos da Política de Privacidade e concorda que podemos utilizar as informações coletadas de você de acordo com tais termos.
Aviso sobre resolução de disputas
Estes TdS contêm cláusulas que regulamentam como as reivindicações que você e nós possamos ter um contra o outro serão resolvidas, incluindo um acordo e uma obrigação de arbitrar disputas, que, sujeitas a exceções limitadas, exigirão que você envie as reivindicações que tiver contra nós a uma arbitragem vinculante, a menos que opte pela recusa à arbitragem conforme descrito abaixo. Se você não optar por não utilizar a arbitragem, somente poderá buscar reivindicações e medidas (incluindo medidas monetárias, cautelares e declaratórias) contra nós de modo individual, não como parte de nenhuma ação ou processo de classe ou representativo.
Atualizações a estes TdS
Poderemos modificar estes TdS regularmente. Notificaremos você sobre alterações materiais de acordo com as leis aplicáveis. Se você não concordar com as alterações propostas, deverá descontinuar o uso do Serviço e desinstalar o Aplicativo. Se continuar utilizando o Serviço depois que os novos termos entrarem em vigor, estará vinculado aos TdS modificados.
Declarações afirmativas
Ao usar o Serviço, você declara que:
seu uso do Serviço não infringe nenhuma lei ou regulamento vigente;
você tem 13 anos de idade ou mais; e
você tem idade legal suficiente ou de outra forma tem capacidade legal para firmar legalmente estes TdS.
Pré-requisitos e ativação
Para usar o Serviço, você deve primeiro concordar em estar vinculado aos termos destes TdS e da nossa Política de Privacidade.
Para poder ativar o Aplicativo, você pode precisar concordar em permitir que o Aplicativo tenha acesso às seguintes informações e recursos localizados no dispositivo do usuário:
Histórico do dispositivo e do aplicativo
Identidade
Arquivos de fotos e mídia
Câmera; microfone
Conexões por Wi-Fi
Informações de chamadas e ID do dispositivo.
Além disso, para habilitar determinados recursos, o usuário deve concordar em habilitar o acesso a informações adicionais. Por exemplo, para habilitar o recurso que permite ao Clean Master, um dos aplicativos da Empresa, limpar os "arquivos de notificação", o usuário deve concordar em conceder ao Clean Master acesso a todas as suas notificações, o que concede ao Clean Master acesso às informações de contato dos indivíduos ou entidades que estão enviando a notificação.
Precauções importantes
ALGUNS RECURSOS DO APLICATIVO PODERIAM AFETAR OUTROS PROGRAMAS, APLICATIVOS E FUNÇÕES NO SEU DISPOSITIVO, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, REMOÇÃO/DESINSTALAÇÃO DE OUTROS APLICATIVOS E EXCLUSÃO DE CONTEÚDO DO SEU DISPOSITIVO.
ANTES DE UTILIZAR ESTE APLICATIVO, LEIA COM ATENÇÃO TODAS AS INSTRUÇÕES E DICAS E DETERMINE SE O APLICATIVO ATENDE AOS SEUS OBJETIVOS E ÀS SUAS NECESSIDADES.
AO INSTALAR O PRODUTO, VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EM ASSUMIR TODOS OS RISCOS ASSOCIADOS À INSTALAÇÃO E AO USO DESTE APLICATIVO.
Nossos direitos de propriedade intelectual.
O Serviço e as marcas comerciais, marcas de serviço e logotipos contidos no Serviço são de nossa propriedade ou licenciados por nós e estão sujeitos a direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual conforme convenções internacionais e leis estrangeiras e dos Estados Unidos. O Serviço é somente para sua informação e uso pessoal, e não para exploração comercial.
Reservamos todos os direitos referentes ao Serviço. Se você baixar ou imprimir uma cópia do Serviço para seu uso pessoal, deverá manter todos os avisos de marca comercial, direitos autorais e outros avisos proprietários contidos no Serviço.
Você concorda que a Empresa terá direito a todas as medidas legais e de direito lato de outra forma disponíveis a ela para proteger os seus direitos de propriedade intelectual e aqueles dos seus licenciantes, incluindo, entre outros, o direito de buscar e obter medidas cautelares e impô-las contra você.
Licença.
(1) A Empresa concede a cada usuário uma licença não exclusiva e limitada para usar a versão do código do objeto do Aplicativo para fins não comerciais. Cada usuário pode fazer uma única cópia do Aplicativo na forma de código objeto para fins de arquivamento ou backup. O usuário deve incluir todos os Avisos nessas cópias. Os usuários estão proibidos de fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Aplicativo ou tentar obter acesso ao código-fonte do Aplicativo, exceto e somente na medida explicitamente permitida pela lei vigente. Na medida em que a lei vigente permitir a renúncia contratual de tal direito, você, por meio deste, abre mão de seus direitos nesse sentido.
(2) Cada usuário é proibido de transferir ou atribuir o Aplicativo ou estes TdS e/ou quaisquer direitos ou obrigações sob este sem o consentimento prévio por escrito da Empresa.
(3) Seus direitos sob estes TdS cessarão automaticamente se você infringir qualquer uma das suas obrigações materiais sob estes TdS.
(4) Imediatamente após qualquer rescisão destes TdS, você destruirá todas as cópias do Aplicativo e desinstalará o Aplicativo do seu dispositivo.
(5) Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados.
Atividades proibidas.
Você concorda que, em conexão ao seu uso do Serviço, você não se envolverá nas seguintes atividades:
descompilação, desmontagem, modificação, tradução, adaptação, engenharia reversa, trabalhos derivados ou sublicenciamento do Serviço ou qualquer parte dele; nem
contorno, desabilitação ou outra interferência em recursos relacionados à segurança do Serviço ou recursos que impeçam ou restrinjam o uso ou a cópia de qualquer parte do Aplicativo.
Desobrigação de garantias
NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI VIGENTE, TODOS OS MATERIAIS OU ITENS FORNECIDOS PELO SERVIÇO SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS", SEM GARANTIAS NEM CONDIÇÕES DE NENHUM TIPO.
NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI VIGENTE, NÃO OFERECEMOS NENHUMA GARANTIA NEM DECLARAÇÕES SOBRE A PRECISÃO, A CONFIABILIDADE, AO MOMENTO OU A COMPLETUDE DO CONTEÚDO DO SERVIÇO, DO CONTEÚDO DE QUALQUER SITE VINCULADO AO SERVIÇO, INFORMAÇÕES OU QUAISQUER ITENS OU MATERIAIS NO SERVIÇO OU VINCULADOS AO SERVIÇO.
NÃO ASSUMIMOS NENHUMA RESPONSABILIDADE POR NENHUM (A) ERRO, EQUÍVOCO OU IMPRECISÃO DO CONTEÚDO E DOS MATERIAIS; (B) DANOS CORPORAIS OU MATERIAIS DE QUALQUER NATUREZA RESULTANTES DO SEU ACESSO E USO DO SERVIÇO; (C) QUALQUER USO OU ACESSO NÃO AUTORIZADO DOS NOSSOS SERVIDORES PROTEGIDOS E/OU TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL ARMAZENADA NELES; (D) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO PARA OU DO SERVIÇO; (E) QUAISQUER ERROS, VÍRUS, CAVALOS DE TROIA OU SIMILARES QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU PELO SERVIÇO POR QUALQUER TERCEIRO; E/OU (F) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO E MATERIAL OU QUALQUER DANO OU PERDA DE QUALQUER TIPO INCORRIDO COMO RESULTADO DO USO DE QUALQUER CONTEÚDO PUBLICADO, TRANSMITIDO OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO PELO SERVIÇO.
AO OPERAR O SERVIÇO, NÃO DECLARAMOS NEM DEIXAMOS IMPLÍCITO QUE ENDOSSAMOS QUAISQUER MATERIAIS OU ITENS DISPONÍVEIS NO SERVIÇO OU VINCULADOS A ELE, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, CONTEÚDOS HOSPEDADOS EM SITES DE TERCEIROS, NEM QUE ACREDITAMOS QUE QUAISQUER MATERIAIS OU ITENS SEJAM PRECISOS, ÚTEIS OU INOFENSIVOS.
NÃO PODEMOS GARANTIR E NÃO PROMETEMOS NENHUM RESULTADO ESPECÍFICO DECORRENTE DO USO DO SERVIÇO. NENHUMA ORIENTAÇÃO NEM INFORMAÇÃO, SEJA ORAL OU POR ESCRITO, OBTIDA DE NÓS POR VOCÊ CRIARÁ QUALQUER GARANTIA NÃO EXPLICITAMENTE DECLARADA NESTES TERMOS DE SERVIÇO.
VOCÊ CONCORDA QUE O SEU USO DO SERVIÇO SERÁ A SEU PRÓPRIO RISCO. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, NÓS E CADA UM DOS NOSSOS ANUNCIANTES, LICENCIANTES, FORNECEDORES, EXECUTIVOS, DIRETORES, INVESTIDORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, PRESTADORES DE SERVIÇO E OUTROS CONTRATADOS RENUNCIAMOS A QUALQUER GARANTIA, EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA, RELACIONADA AO SERVIÇO E AO SEU USO DO MESMO.
Limitação de responsabilidade.
NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI VIGENTE, EM NENHUM CASO SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS EMERGENTES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO DANOS DE LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO SEU USO DO SERVIÇO, QUAISQUER MATERIAIS OU QUALQUER OUTRO CONTEÚDO NO MESMO. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA CONTIDA NESTES TERMOS DE SERVIÇO, NOSSA RESPONSABILIDADE PERANTE VOCÊ COM RELAÇÃO A QUALQUER PERDA OU DANO SOFRIDO POR VOCÊ E RESULTANTE OU ASSOCIADO A ESTES TERMOS DE SERVIÇO, SEJA CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU POR VIOLAÇÃO DE DEVER ESTATUTÁRIO OU DE QUALQUER OUTRA MANEIRA, NÃO EXCEDERÁ USD$ 50.
Exceção
Não obstante quaisquer termos estabelecidos nestes TdS, se qualquer uma das cláusulas estabelecidas na Seção "Limitação de responsabilidade" acima for considerada inexequível, nula ou inaplicável sob a lei vigente, tal cláusula não se aplicará a você, mas o restante deste TdS continuará vinculante a você e à Empresa.
Além disso, a limitação de responsabilidade não se aplicará quando honorários advocatícios, custas do processo ou outros danos forem determinados por estatuto. Não obstante qualquer cláusula nestes TdS, nada nestes TdS têm como objetivo limitar, nem deve ser considerado nem interpretado como limitando, quaisquer direitos disponíveis ao usuário conforme a lei de proteção ao consumidor federal ou estadual vigente.
Política de direitos autorais
Qualquer pessoa que acredite que qualquer conteúdo disponível no Serviço ou por meio dele infrinja seus direitos autorais poderá enviar uma notificação de acordo com a Digital Millennium Copyright Act ("DMCA") para nós pelo e-mail legalnotice@cmcm.com incluindo as seguintes informações:
Uma assinatura física ou eletrônica de uma pessoa autorizada a agir em nome do proprietário ou agente de um direito exclusivo que supostamente esteja sendo infringido;
Identificação dos direitos autorais supostamente infringidos;
Identificação do material que supostamente esteja sendo infringido e onde ele está localizado no Aplicativo ou no Serviço;
Informações razoavelmente suficientes para nos permitir entrar em contato com você;
Uma declaração de que você acredita, de boa-fé, que o uso do material na forma reclamada não está autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou pela lei; e;
Uma declaração, feita sob pena de perjúrio, de que as informações acima são precisas e que você é o proprietário dos direitos autorais ou está autorizado a agir em nome do proprietário.
Nós respeitamos os direitos de propriedade intelectual dos outros e responderemos a avisos claros de supostas infrações. Você reconhece que, caso não cumpra com todos os requisitos desta seção, sua notificação poderá não ser válida.
Nosso gerenciamento do Serviço; conduta imprópria do usuário
(1) Nosso direito de gerenciar o Serviço
Reservamo-nos o direito, mas não assumimos a obrigação, de: (a) monitorar ou analisar o Serviço para determinar se há violações destes TdS e verificar a conformidade com as nossas políticas; (b) relatar a autoridades policiais e/ou tomar medidas legais contra qualquer pessoa que infrinja estes TdS; (c) gerenciar o Serviço da maneira projetada para proteger nossos direitos e propriedades, e aqueles de terceiros, ou facilitar o funcionamento adequado do Serviço; (d) excluir ou bloquear você e outros usuários em caso de violação destes TdS.
(2) Nosso Direito de Excluir Usuários
SEM LIMITAR QUALQUER OUTRA CLÁUSULA DESTES TERMOS DE SERVIÇO, RESERVAMOS O DIREITO DE, A NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO, E SEM AVISO NEM RESPONSABILIDADE, NEGAR ACESSO E USO DO SERVIÇO A QUALQUER PESSOA POR QUALQUER MOTIVO OU SEM MOTIVO ALGUM, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, LIMITAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE QUALQUER DECLARAÇÃO, GARANTIA OU ACORDO CONTIDO NESTES TERMOS DE SERVIÇO OU DE QUALQUER LEI OU REGULAMENTO VIGENTE.
Google Play Store.
Estes TdS são entre você e a Cheetah Mobile, Inc., e não com a Google Play Store, uma Loja de Aplicativo de Terceiros. Você concorda em cumprir os termos e condições aplicáveis da Loja de Aplicativos de Terceiros, e sua licença para usar o Serviço está condicionada à sua conformidade com esses termos e condições. Na medida em que outros termos e condições da Google Play Store forem menos restritivos ou estiverem em conflito com estes TdS, o termo mais restritivo será aplicado.
Sites de Terceiros.
O Serviço pode conter links para sites operados por terceiros ("Sites de Terceiros"). Por exemplo, você pode acessar anúncios de terceiros por meio de links no Serviço e talvez possa compartilhar informações com Sites de Terceiros usando links no Serviço. Observe que não somos proprietários nem operamos os Sites de Terceiros, e não revisamos, e não podemos revisar, todos os materiais, incluindo bens ou serviços, disponibilizados por meio de Sites de Terceiros.
A disponibilidade desses links no Serviço não representa, garante nem implica que endossamos quaisquer Sites de Terceiros ou quaisquer materiais, opiniões, bens ou serviços disponíveis neles. Materiais de terceiros acessados ou utilizados por meio dos Sites de Terceiros também podem estar protegidos por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.
ESTES TDS NÃO SE APLICAM A SITES DE TERCEIROS. ANTES DE VISITAR UM SITE DE TERCEIROS USANDO OS LINKS OU OUTROS MEIOS FORNECIDOS PELO SERVIÇO, CONSULTE OS TERMOS E CONDIÇÕES E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SITE DE TERCEIROS E INFORME-SE SOBRE OS REGULAMENTOS, AS POLÍTICAS E AS PRÁTICAS DESSES SITES DE TERCEIROS.
Lei vigente
Estes TdS serão, em todos os aspectos, regidos, interpretados e aplicados de acordo com as leis do Estado da Califórnia (sem considerar qualquer opção ou conflito legal). A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não se aplica a este Contrato.
Acordo de arbitragem
Leia a seguinte cláusula com atenção
Ela pode afetar significativamente seus direitos legais, incluindo seu direito de abrir um processo judicial em tribunal
Resolução de disputa inicial
Estamos disponíveis por e-mail no endereço fornecido na seção "Como entrar em contato conosco" para sanar quaisquer questões que um usuário possa ter com relação ao Serviço. A maioria das questões será resolvida rapidamente dessa maneira. Para qualquer disputa que você tenha com a Empresa, você concorda em primeiro entrar em contato conosco para resolvê-la informalmente. Cada um de nós concorda em resolver qualquer disputa decorrente, relacionada ou associada a este Contrato diretamente por meio de consulta e negociações de boa-fé, o que será uma pré-condição para qualquer parte abrir um processo legal ou arbitragem.
Concordância com arbitragem vinculante.
Se não chegarmos a uma solução em comum acordo dentro de um período de trinta (30) dias do momento em que a resolução informal da disputa for buscada de acordo com a seção "Resolução de disputa inicial", qualquer uma das partes poderá iniciar uma arbitragem vinculante.
Todas as reivindicações decorrentes ou relacionadas a estes TdS (incluindo sua formação, execução e violação), o relacionamento das partes entre si e/ou seu uso do Serviço deverão ser resolvidas por fim por uma arbitragem vinculante administrada confidencialmente pela Associação Americana de Arbitragem de acordo com as cláusulas das Regras de Arbitragem do Consumidor da Associação Americana de Arbitragem (a "AAA"), excluindo quaisquer regras ou procedimentos que regulamentem ou permitam ações de classe. O arbitrador, e não nenhum tribunal ou agência federal, estadual ou local, terá a autoridade exclusiva para resolver todas as disputas resultantes ou relacionadas à interpretação, à aplicabilidade, à exequibilidade ou à formação destes TdS, incluindo, entre outras, quaisquer reivindicações de que estes TdS sejam nulos ou anuláveis no todo ou em parte. O arbitrador terá o poder de determinar qualquer medida que estaria disponível em um tribunal sob a lei ou direito lato. O prêmio concedido pelo arbitrador será vinculante sobre as partes e poderá ser registrado como um julgamento em qualquer tribunal de jurisdição competente. A interpretação e a imposição destes TdS estarão sujeitas à Lei Federal de Arbitragem.
AS REGRAS DA AAA QUE REGULAMENTAM A ARBITRAGEM PODEM SER ACESSADAS EM WWW.ADR.ORG OU TELEFONANDO PARA A AAA EM 1.800.778.7879. NA MEDIDA EM QUE A TARIFA DE ABERTURA PARA A ARBITRAGEM EXCEDER O CUSTO DE ABRIR UM PROCESSO LEGAL, PAGAREMOS O CUSTO ADICIONAL. SE PRECISARMOS PAGAR O CUSTO ADICIONAL DAS TARIFAS DE ABERTURA, VOCÊ DEVERÁ ENVIAR UMA SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS À AAA JUNTO COM SEU FORMULÁRIO PARA INICIAR A ARBITRAGEM, E NÓS TOMAREMOS PROVIDÊNCIAS PARA PAGAR TODAS AS TARIFAS NECESSÁRIAS DIRETAMENTE À AAA. AS REGRAS DE ARBITRAGEM TAMBÉM PERMITEM QUE VOCÊ RECUPERE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS.
AS PARTES ENTENDEM QUE, AUSENTE ESSA CLÁUSULA OBRIGATÓRIA, ELAS TERIAM O DIREITO DE PROCESSAR EM TRIBUNAL E TER UM JULGAMENTO POR JÚRI. ELAS ENTENDEM QUE, EM ALGUNS CASOS, O CUSTO DA ARBITRAGEM PODE EXCEDER OS CUSTOS DO LITÍGIO E O DIREITO DE DESCOBERTA PODE SER MAIS LIMITADO EM ARBITRAGEM DO QUE EM TRIBUNAL.
Renúncia à arbitragem de classe e à ação de classe.
Você e a Empresa concordam, ainda, que qualquer arbitragem deverá ser realizada em suas respectivas capacidades individuais apenas, e não como uma ação de classe ou outra ação representativa, e você e a Empresa explicitamente renunciam ao direito de abrir uma ação de classe ou buscar medidas com base em classe. Se qualquer tribunal ou arbitrador determinar que a renúncia à ação de classe estabelecida neste parágrafo é nula ou inexequível por qualquer motivo ou que uma arbitragem pode prosseguir em termos de classe, então a cláusula de arbitragem estabelecida na seção "Acordo com arbitragem vinculante acima" será considerada nula e sem validade em sua totalidade e as partes serão consideradas como não tendo concordado em arbitrar disputas.
Exceção: reivindicações em tribunal de pequenas causas.
Não obstante o acordo das partes de resolver todas as disputas por meio de arbitragem, qualquer uma das partes pode buscar amparo em um tribunal de pequenas causas para disputas ou reivindicações dentro do escopo da jurisdição de tal tribunal.
Direito de optar pela recusa em 30 dias.
Você tem o direito de optar pela recusa a estar obrigado pelas cláusulas de renúncia a ação de classe e arbitragem estabelecidas nesta seção "Acordo de arbitragem" enviando um aviso por escrito da sua decisão de optar pela recusa ao endereço fornecido na Seção "Como entrar em contato conosco".
O aviso deverá ser enviado por você dentro de trinta (30) dias do download do Aplicativo, caso contrário, você estará obrigado a arbitrar disputas de acordo com os termos de tais seções. Se você optar pela recusa a tais cláusulas de arbitragem, nós também não estaremos vinculados a elas.
Foro exclusivo para litígio
Na medida em que a cláusula de arbitragem estabelecida acima não se aplicar, as partes concordam que qualquer litígio entre elas deverá ser aberto exclusivamente nos tribunais estaduais ou federais localizados no Condado de Santa Clara, Califórnia (exceto por ações em tribunal de pequenas causas que possam ser abertas no país em que você reside). As partes explicitamente consentem com a jurisdição exclusiva da Califórnia para qualquer litígio que não ações em tribunal de pequenas causas.
Todo o acordo
Estes TdS constituem a totalidade do acordo entre você e a Empresa com relação ao assunto em questão e substitui todas as declarações, propostas, negociações e comunicações orais e por escrito anteriores e contemporâneas.
Atribuição
A Empresa pode atribuir estes TdS ou qualquer um dos direitos ou obrigações sob eles e quaisquer causas de ação decorrentes deles a qualquer terceiro sem necessidade nem obrigação de notificação aos usuários.
Renúncias
A renúncia ou incapacidade de qualquer parte de exercer, em qualquer aspecto, qualquer direito ou cláusula destes TdS não será considerada uma renúncia ao direito ou cláusula em questão.
Autonomia das cláusulas.
Este TdS operará na máxima extensão permitida pela lei. Se qualquer cláusula ou uma parte de uma cláusula destes TdS for ilegal, nula ou inexequível, tal cláusula ou parte da cláusula será considerada passível de desvinculação destes TdS e não afetará a validade e a exequibilidade de nenhuma cláusula restante.
Aviso a usuários da Califórnia.
Sob o Código Civil da Califórnia, Seção 1789.3, usuários localizados na Califórnia têm direito ao seguinte aviso de direitos do consumidor: se um usuário tiver uma dúvida ou reclamação com relação ao Serviço, deverá enviar um e-mail ao endereço de e-mail informado na Seção "Como entrar em contato conosco". Residentes da Califórnia podem entrar em contato com a Unidade de Assistência a Reclamações da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor da Califórnia por correio, no endereço 1625 North Market Blvd., Suite N 112, Sacramento, CA 95834, ou por telefone, no número (916) 445-1254 ou (800) 952-5210.
Força maior
A Empresa não será responsável por nenhuma falha em cumprir suas obrigações sob estes TdS devido a circunstâncias além do seu controle razoável, incluindo, entre outras, atos de Deus, guerras, desordens, terrorismo, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, enchentes ou acidentes.
Contratados independentes.
Nada nestes TdS deve ser entendido ou considerado como a criação de uma agência, uma parceria, uma joint venture ou uma relação entre empregador-empregado ou entre franqueador-franqueado de qualquer tipo entre nós e qualquer usuário.
Como entrar em contato conosco
Se você tiver alguma dúvida sobre estes TdS, entre em contato conosco da seguinte maneira:
Por e-mail: legalnotice@cmcm.com
